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A utilização de uma área de BackOffice (BO) do www.portugalzoofilo.net, de ora em diante PTZOONET, confere à associação, instituição, organização ou grupo de cidadãos zoófilos que a façam a condição de parceiro do PTZOONET, de ora em diante Parceiro, e expressa a aceitação plena e sem reservas pelo Parceiro, no momento em que acede ao BO PTZOONET, de todos e cada um dos Termos e Condições Gerais de Utilização abaixo descritas.


  1. O PTZOONET disponibiliza a título gratuito um Serviço a quaisquer instituições, associações e grupos de cidadãos que exerçam trabalho zoófilo em Portugal sem fins lucrativos.O Serviço assume a forma de de um sistema de base de dados (BD) e uma solução em ambiente web, consistindo na disponibilização de uma área privada para a gestão de informação relacionada com a logística de dia-a-dia do Parceiro e divulgação pública dos animais indicados para adopção e/ou apadrinhamento;

  2. O próprio PTZOONET não tem fins lucrativos mas procurará sempre encontrar meios que lhe permitam obter algum retorno financeiro que seja pelo menos suficiente para liquidar despesas relacionadas com a sua operacionalidade, manutenção, suporte e evolução. Isto é essencial para conseguir oferecer este Serviço de forma gratuita;

  3. Cada Parceiro tem uma área de acesso exclusivo estando a sua informação perfeitamente isolada da informação de outros Parceiros.


Propriedade e Publicação dos Conteúdos
  1. São considerados informação pública os dados de apresentação e contacto do Parceiro, as fichas de animais a divulgar para adopção e/ou apadrinhamento, informação sobre as instalações, notícias e apelos publicados, e nomes de padrinhos de animais em regime de semi-anonimato (apenas primeiro e último nome);

  2. É considerada informação privada (não disponibilizada ao público) a não referida no ponto acima mas sobretudo os dados de cariz financeiro nomeadamente fichas de sócios, quotas, donativos e abonos de apadrinhamento;

  3. O Parceiro é o único responsável pelos conteúdos geridos a partir da sua área de BO PTZOONET, à excepção dos comentários colocados pelos visitantes do PTZOONET. Assim, qualquer informação, dados, textos, software , música, sons, fotografia, gráficos, vídeos, imagens ou outros materiais expostos pública ou privadamente são da responsabilidade exclusiva do Parceiro;

  4. A informação introduzida via BO PTZOONET é propriedade do Parceiro. A informação privada apenas pode ser acedida pela equipa do PTZOONET por motivos operacionais como a manutenção ou tratamento e resolução de erros. Quando seja necessário esse acesso aos dados existirá sempre um consentimento prévio por parte do Parceiro;

  5. Uma vez que a Internet é uma rede aberta, todo o conteúdo disponibilizado publicamente poderá circular na rede sem condições de segurança, correndo, inclusive, o risco de serem acessíveis e utilizadas por terceiros não autorizados para o efeito, não podendo o PTZOONET ser responsabilizado por esse acesso e ou utilização;

  6. Os comentários colocados por visitantes do PTZOONET apesar de surgirem para moderação no BO PTZOONET não são propriedade do Parceiro mas sim do PTZOONET. A responsabilidade sobre o teor dos comentários cabe ao visitante que realizou a sua inserção;

  7. O PTZOONET não reclama a autoria dos conteúdos nele alojados que estejam nas áreas reservadas dos seus Parceiros. No entanto ao colocar os seus conteúdos através do BO PTZOONET, o Parceiro está a atribuir ao PTZOONET, automática e tacitamente, uma licença gratuita, universal e não exclusiva para que o PTZOONET possa reproduzir, modificar, adaptar, destacar e publicar os seus conteúdos com o objectivo único de promover esses mesmos conteúdos, em qualquer espaço do PTZOONET. Esta licença cessa no momento em que o Parceiro opte por retirar os seus conteúdos do PTZOONET anulando e cancelando a sua participação no Serviço;

  8. Apesar de ser pertença do Parceiro a informação em BD por si gerida pode ser tratada estatísticamente, de forma anónima, para divulgação pública no PTZOONET (por exemplo para indicar volumes totais ou médias de sócios, cães, gatos, entradas, adopções, óbitos, etc...);


Responsabilidade e Conduta do Parceiro
  1. O Parceiro obriga-se a usar a sua área de forma diligente, correcta e lícita comprometendo-se, designadamente, a abster-se de:

    • Praticar e/ou incentivar a prática de actividades ilegais que atentem contra os direitos do PTZOONET, dos visitantes do PTZOONET, ou de quaisquer terceiros não discriminados anteriormente;

    • Praticar actos continuados e persistentes de difamação e/ou provocação dirigidos ao PTZOONET, outros Utilizadores ou terceiros, tendo sido solicitada a sua interrupção, pelos alvos dos actos ou pelo PTZOONET;

    • Personificar uma identidade que não a própria, testemunhar parentescos ou ligações não existentes, ou dizer representar uma entidade de que não tem representatividade;

    • Inserir quaisquer conteúdos que infrinjam qualquer registo de patente, marca, segredo industrial, ou qualquer tipo de direito autoral de qualquer pessoa, entidade ou instituição;

    • Inserir quaisquer conteúdos não solicitados incluindo, sem exclusão de quaisquer outros, material promocional, "junk mail", "spamming", "chain letters", "pyramid schemes";

    • Inserir, propositada ou acidentalmente qualquer material que contenha vírus de software ou qualquer outro código informático, ficheiros ou programas cujo objectivo, mesmo não atingido, seja o de interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer computador ou sistema informático (hardware ou software) ou equipamento de telecomunicações;

    • Promover qualquer tipo de agressão física e emocional sobre qualquer grupo ou indivíduo, ou qualquer acto de crueldade sobre animais.

  2. O PTZOONET não está obrigado a pré-visionar, visionar ou controlar quaisquer conteúdos colocados pelo Parceiro;

  3. O PTZOONET não controla os conteúdos disponibilizados pelos seus Parceiros e, por isso, não garante a sua correcção, qualidade, integridade ou veracidade. Essa garantia é assumida pelo Parceiro ao inserir a informação;

  4. Cabe ao Parceiro a legalização da base de dados que constitui os seus registos de sócios, funcionários, voluntários e adoptantes já que utilizam campos que levam à identificação unívoca de pessoas a serem processados ou utilizados para contacto. Deverão para esse efeito consultar o site da Comissão Nacional de Protecção de Dados, preencher o formulário de legalização ou aferir se podem ser alvo de isenção de notificação.

  5. O Parceiro obriga-se a indemnizar o PTZOONET e/ou terceiros, caso a violação destes Termos e Condições Gerais de Utilização ou da Lei implique qualquer tipo de despesa ou cause qualquer prejuízo (material ou imaterial) a estes. As despesas acima referidas incluem, mas não se limitam a, pagamento de honorários a advogados, pagamento de indemnizações a terceiros causadas pelos conteúdos do Parceiro, pagamento de despesas legais.

Alterações ao Serviço e Alterações de Contrato

  1. O Parceiro aceita que o PTZOONET pode estabelecer práticas gerais e limites no que se refere à utilização do Serviço. Para o efeito, quaisquer alterações significativas ao Serviço ou alterações a estes Termos e Condições Gerais de Utilização serão previamente comunicadas ao Parceiro que poderá unicamente cancelar o Serviço ou aderir às novas condições propostas pelo PTZOONET;

  2. As partes do Serviço disponibilizadas gratuitamente são-no a título definitivo, não existindo alterações relacionadas com adição de custos de utilização para funcionalidades previamente gratuitas;

  3. O PTZOONET reserva-se o direito de, em qualquer altura, modificar, suspender, descontinuar temporária ou permanentemente o Serviço prestado, ou qualquer parte do Serviço prestado. Estas alterações terão sempre um aviso prévio com a devida justificação;

  4. Por esta eventual modificação, suspensão ou descontinuação do Serviço o PTZOONET não fica obrigado a qualquer forma de compensação ao Parceiro ou a quaisquer terceiros.


Cancelamento e Cessação do Serviço

  1. O Parceiro aceita que o PTZOONET, de acordo com o seu critério exclusivo, pode, em qualquer momento e com aviso prévio, anular a sua utilização do Serviço e remover ou suspender qualquer conteúdo dos seus servidores, em face da falta de uso ou actuação incompatível, inconsistente e de incumprimento no que se refere ao espírito ou à letra destes Termos e Condições Gerais de Utilização;

  2. O PTZOONET não pode ser responsabilizado ou de alguma forma onerado por qualquer efeito resultante da suspensão, anulação, cancelamento do Serviço, nem pelo Parceiro nem por terceiros.

  3. Na altura da suspensão do serviço o Parceiro pode requerer os seus registos em BD que lhe serão facultados em formato de CSV EXCEL.


Limitação da Responsabilidade

  1. O PTZOONET foi elaborado de boa fé por Nuno Miguel Moiteira Gonçalves Faria, e é disponibilizado aos Parceiros no seu estado actual. O Parceiro aceita que o PTZOONET não pode de forma nenhuma ser responsabilizado por qualquer dano, directo ou indirecto, casual, acidental, incluindo, mas não limitado a, danos por perdas de receitas, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas resultantes de:

    • uso ou impossibilidade de uso do Serviço;
    • dificuldade de obtenção de qualquer substituto de bens, Serviço alternativo ou complementares do Serviço;
    • acesso não autorizado a bases de dados do Serviço;
    • modificação não autorizada nas bases de dados do Serviço;
    • possíveis erros ou deficiências de segurança que possam produzir-se pela utilização de um sistema operativo e/ou browser de uma versão desactualizada ou insegura que o torne vulnerável à exploração de falhas de segurança do seu PC.

  2. Apesar da preocupação em garantir a operacionalidade, correcção, manutenção e backups do sistema e dados, o PTZOONET não pode garantir de forma nenhuma que:

    • o Serviço preencha quaisquer necessidades ou expectativas;
    • o Serviço seja fornecido de forma ininterrupta, seja eterno, seguro ou sem erros;
    • qualquer erro existente no software venha a ser obrigatória e imediatamente corrigido.


Comunicação
  1. Qualquer comunicação, a efectuar pelo PTZOONET, será feita para o endereço de e-mail do Parceiro, de acordo com os dados, actualizados pelo Parceiro, do Registo do Parceiro ou através da página principal do Serviço (na primeira página de acesso após o login no BO). Os avisos serão afixados durante pelo menos cinco dias úteis.

Lei Aplicável e Jurisdição
  1. Os presentes Termos e Condições Gerais regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de quaisquer conflitos emergentes das prestações de serviços objecto dos presentes Termos e Condições Gerais será competente o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.